LEI Nº 1714 De 19 de abril de 1989

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, bem como assinar termos aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, para receber, a fundo perdido, recursos financeiros no valor de até NCz$ 80.000,00 (oitenta mil cruzados novos), para a construção de cozinha, sanitários e baias, no Parque Municipal de Exposições.

§ 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor equivalente do artigo 1º, para atender as despesas decorrentes desta Lei.

§ 2º O crédito autorizado no parágrafo primeiro será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação que se verificar no decorrente exercício orçamentário.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 19 DE ABRIL DE 1989.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete